PORTUGAL

1- Certificado de residência

    Entende-se por residência normal o lugar onde uma pessoa vive habitualmente, isto é, durante pelo menos 185 dias por ano civil, em consequência de vínculos profissionais, ou, no caso de uma pessoa sem vínculos profissionais, em consequência de vínculos pessoais indicativos da existência de laços estreitos entre ela própria e o lugar onde vive.

    Para efeitos de isenção de imposto automóvel (IA) é exigida a residência habitual e o trabalho produtivo durante pelo menos 24 meses.

2- Certificado de Bagagem

    Os portugueses que trabalham e residem fora do território da União Europeia há mais de um ano consecutivo, quando regressem definitivamente a Portugal, podem importar os seus bens pessoais, com franquia de direitos e isenção de IVA.

    Bens pessoais são bens afectos ao uso pessoal do interessado ou do seu agregado familiar, nomeadamente:

    • o recheio de casa,
    • os velocípedes e os motociclos, os veículos automóveis de uso privado e os seus reboques, as caravanas de campismo, os barcos de recreio e os aviões de turismo que não traduzam, quer pela sua natureza, quer pela sua quantidade, qualquer preocupação de ordem comercial,
    • os animais domésticos e os animais de sela,
    • os instrumentos portáteis de artes mecânicas ou de profissões liberais necessários ao exercício da profissão do interessado.

    Normas a observar na importação de bens: os bens não podem ter beneficiado, na compra, de qualquer isenção aduaneira e/ou fiscal e têm de se encontrar afectos ao uso pessoal do interessado desde há pelo menos 6 meses.

    Documentos a apresentar :

    • Documento comprovativo das datas de início e cancelamento da residência nesse País.
    • Documento comprovativo em como os bens pessoaisforam utilizados durante pelo menos 6 meses antes da data da cessação da residência.
    • Lista dos bens pessoais a importar

3- Certificado de Importação de automóvel

    Todo o indivíduo maior, de nacionalidade portuguesa, titular de carta de condução, que comprove a sua qualidade de emigrante produtivo durante um período mínimo de 24 meses consecutivos e que regresse definitivamente a Portugal, poderá beneficiar da isenção de IA (imposto automóvel) na importação do veículo automóvel ligeiro que lhe pertença há mais de 6 meses.

    Normas a observar:

    • ser maior, de nacionalidade portuguesa e possuir carta de condução.
    • trabalhar e residir num País terceiro durante pelo menos 24 meses consecutivos
    • ser proprietário do veículo há pelo menos 6 meses
    • cancelar definitivamente a residência nesse país.

    Documentos a apresentar:

    • carta de condução e livrete do automóvel
    • documento comprovativo das datas de início e cancelamento da residência nesse país
    • documentos comprovativos de trabalho produtivo durante 24 meses (declarações de rendimento)

 

We keep these regulations updated but because such regulations are subject to change without notice, we strongly recommend you to consult your local embassy or consulate before you make your move.
# 1 Directory of International Movers is not responsible for any loss resulting from the use of these customs information.

Souce:"http://www.webx.ca/consulado.new.bedford.eua/port/diversos.htm"

 

Get Quotes | About Us | Moving Companies | Privacy Statement | Advertise | Contact | Links
copyright 2005 # 1 Directory of International Movers - get quotes from international movers - 14p